Na sessão virtual encerrada dia 23, o Tribunal acompanhou o voto do relator, ministro Dias Toffoli, para negar provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 669196, com repercussão geral.

Na origem da controvérsia, a Bonus Indústria e Comércio de Confecções Ltda. questionava a Resolução CG/REFIS 20/2001, que revogou dispositivos de norma anterior que determinavam a notificação do contribuinte antes da exclusão do programa. A mudança foi considerada inconstitucional pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1).

No RE, a União sustentava a desnecessidade do aviso prévio ao contribuinte sobre a exclusão, pois a Lei 9.964/2000, que instituiu o Refis, prevê, no artigo 5º, inciso II, que “a pessoa jurídica optante pelo Refis será dele excluída na hipótese de inadimplência, por três meses consecutivos ou seis meses alternados, o que primeiro ocorrer".Mudanças

Ao analisar o processo, o ministro Dias Toffoli observou que a resolução anterior previa a abertura de um processo administrativo, com representação fundamentada de servidor de unidades da Secretaria da Receita Federal (SRF), da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ou do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) .

Também garantia a notificação prévia do contribuinte para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre as irregularidades apontadas na representação.

Entretanto, com a nova redação dada pela Resolução 20, a notificação prévia foi suprimida, e o prazo de manifestação de 15 dias é concedido somente após a publicação do ato de exclusão, em instância única, pela autoridade responsável pela retirada da empresa do Refis e sem possibilidade de conferir efeito suspensivo ao ato.

Toffoli lembrou que a Segunda Turma do STF já se manifestou contrariamente à Resolução 20/2001 do Comitê Gestor do Refis, ressaltando que a mera recomendação de consulta do contribuinte à relação dos excluídos disponível na internet não é suficiente para cumprir os princípios constitucionais que regem a administração pública.

Na avaliação do relator, o que está em jogo não é o direito do contribuinte aos recursos inerentes ao ato de exclusão do Refis, mas seu direito a um devido processo administrativo, com obrigatoriedade de notificação prévia e análise particularizada. “A exclusão restringe direitos patrimoniais do contribuinte, devendo ser dada ao interessado a oportunidade para exercer sua defesa”, afirmou.

Tese

A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: "É inconstitucional o artigo 1º da Resolução CG/REFIS nº 20/2001, no que suprimiu a notificação da pessoa jurídica optante do Refis, prévia ao ato de exclusão"._

De acordo com o governo, a prorrogação da antecipação é para evitar aglomerações nas agências do INSS durante a pandemia. Com isso, o beneficiário recebe até um salário mínimo (R$ 1.045) sem perícia médica, bastando anexar um atestado médico ao requerimento com declaração de responsabilidade pelo documento no portal do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou do aplicativo Meu INSS.

Para quem tem direito a valores maiores que o da antecipação, será possível receber a diferença após a perícia médica.

Antecipação de benefícios

A antecipação do auxílio-doença e do BPC está acontecendo desde abril deste ano, devido a pandemia do novo coronavírus. inicialmente, o procedimento valeria até o fim de julho e, depois, foi prorrogado até o fim deste mês.

No caso do auxílio-doença, o INSS esclarece que o atestado médico deverá ser legível e sem rasuras.

“O documento deverá conter as seguintes informações: assinatura e carimbo do médico, com registro do Conselho Regional de Medicina (CRM); informações sobre a doença ou a respectiva numeração da Classificação Internacional de Doenças (CID); e prazo estimado do repouso necessário”, informou o órgão.

No caso do BPC, o INSS disse que a antecipação do benefício será paga com base nos dados de inscrição no Cadastro Único do Governo Federal (CadÚnico) e no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

“Além disso, para ter direito à antecipação, o requerente deve se enquadrar nas regras de renda relacionadas ao grupo familiar, que pode ser de até um quarto do salário-mínimo. Vale destacar que a antecipação do valor acima mencionado se encerrará tão logo seja feita a avaliação definitiva do requerimento de BPC”, informou o INSS._

O benefício é pago mensalmente pelo governo federal desde maio, mas sofreu um incidente no processamento neste mês. A Dataprev confirmou a falha.

"Na última segunda-feira, 26, foi identificada uma ocorrência no processamento realizado pela Dataprev nas parcelas do lote 27, após implementação de uma nova rotina no sistema da empresa, o que inviabilizou o pagamento na data prevista para este conjunto de trabalhadores", afirmou a Dataprev, em nota que também é assinada pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.

O órgão informou ainda que o incidente vai atrasar os pagamentos do BEm que estavam previstos para esta terça-feira, mas também para esta quarta, 28, e quinta-feira, 29.

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Ou seja, vai afetar 236.780 trabalhadores que receberiam, ao todo, R$ 191,9 milhões por meio da Caixa Econômica Federal nesta semana.

A Dataprev garantiu, por sua vez, que a situação já foi corrigida e informou que a previsão é de que o pagamento seja efetuado na sexta-feira, 30.

BEm

Chamado de Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda (BEm), o complemento salarial foi criado pela Medida Provisória 936, que permitiu às empresas e aos trabalhadores brasileiros fazer acordos de flexibilização do contrato de trabalho durante a pandemia de covid-19.

É um benefício que prevê o pagamento do seguro-desemprego a quem teve o contrato suspenso e uma parcela do seguro-desemprego a quem teve a jornada e o salário reduzido._

De acordo com o cronograma estabelecido pela Caixa, todos os trabalhadores habilitados já receberam o crédito dos recursos na Poupança Social Digital. Já os saques em espécie e transferências estão sendo liberados gradualmente, de acordo com a data de nascimento dos cotistas.

Em meio ao conjunto de medidas para atenuar os impactos da pandemia de coronavírus, o governo liberou novos saques de até R$ 1.045, considerando a soma dos saldos de todas contas ativas (do emprego atual) ou inativas (de empregos anteriores) com saldo no FGTS.

A previsão é que a operação movimentará um total mais de R$ 37,8 bilhões para aproximadamente 60 milhões de trabalhadores.

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Questionada pelo G1 sobre o valor já disponibilizado e número de trabalhadores beneficiados, a Caixa informou que "apenas ao final da ação será possível conhecer o balanço do total dos valores efetivamente creditados e movimentados nas contas", uma vez que o trabalhador tem até 31 de dezembro para acessar o App FGTS e solicitar o saque.

Quem não recebeu na data prevista

A Caixa alerta que para receber o Saque Emergencial do FGTS é preciso estar com os dados cadastrais atualizados.

"Os trabalhadores que ainda não receberam devem acessar o aplicativo FGTS, complementar os dados cadastrais e solicitar a abertura da conta Poupança Social Digital. O valor e a data do crédito são informados em seguida", informa o banco.

A habilitação ao saque emergencial do FGTS poderá ser realizada até o dia 31 de dezembro.

Vale lembrar que, inicialmente, a movimentação do valor só é feita por meio digital com o uso do aplicativo Caixa Tem, para compras e pagamentos virtuais. A partir da data de disponibilização dos recursos para saque ou transferência, os trabalhadores conseguem enviar os recursos para contas em qualquer banco, sem custos, ou retirar o dinheiro em espécie nos terminais de autoatendimento da Caixa e casas lotéricas.

Quem avisou que não queria receber mas mudou de ideia

O trabalhador que ao longo do calendário acessou o App FGTS e informou que não queria receber o saque emergencial também pode mudar de ideia e fazer a solicitação. Pela regra do programa, o cotista podia escolher a opção de "desfazimento do crédito" com pelo menos 10 dias antes da data prevista para o depósito na poupança social digital.

"Caso o trabalhador tenha optado pelo não recebimento do Saque Emergencial do FGTS mas deseja receber o valor, a solicitação deverá ser feita até o dia 31 de dezembro de 2020", esclarece a Caixa.

Questionada pelo G1, a Caixa não informou quantos trabalhadores escolheram a opção de não fazer o resgate.

Quem não movimentou valor na poupança digital

Caso o crédito dos valores tenha sido feito na poupança social digital e essa conta não seja movimentada até 30 de novembro, os recursos retornarão à conta do FGTS, devidamente corrigidos e sem nenhum prejuízo ao trabalhador, segundo a Caixa.

Se após esse prazo, o trabalhador desejar fazer o saque, poderá ainda solicitar o resgate até 31 de dezembro pelo App FGTS.

Consulta de saldo e informações de saque

A Caixa disponibiliza os seguintes canais de atendimento para o saque emergencial FGTS:

Site fgts. caixa.gov.br

Central de Atendimento CAIXA 111, opção 2:

Internet Banking Caixa:

APP FGTS_

Usuários devem ficar atentos, porque a previsão é que a instabilidade ocorra entre às 20h de sábado e às 8h do domingo.

SPED

O chamado SPED, ou Sistema Público de Escrituração Digital, é um sistema que visa simplificar o envio, o arquivamento e a validação de obrigações tributárias.

Além de facilitar o dia a dia das empresas, no que se refere às questões contábeis e fiscais, o SPED também visa controlar a regularidade das empresas com relação ao recolhimento de tributos.

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O SPED reúne em um único sistema todas as informações tributárias das empresas, que antes ficavam segmentadas entre os órgãos fiscais do município, estados e união federal.

O programa tem objetivo principal substituir a escrituração contábil e fiscal pela transmissão de arquivos em um ambiente digital.

No SPED Contábil, o Livro Diário, o Livro Razão, os Balancetes, Balanços e Fichas de Lançamento, por meio do SPED, podem ser enviados de forma eletrônica.

Já o SPED Fiscal, simplifica o registro de entradas, registro de saídas, registro de apuração do ICMS, registro de apuração do IPI, registro do inventário e do documento de controle de crédito de ICMS do ativo imobilizado._

Atualmente, doações para proteção da criança, do adolescente e do idoso podem ocorrer no momento da declaração de ajuste anual gerando dedução de até 3% do IR devido. Já aquelas efetivadas no exercício anterior (ano-calendário) aliviam o encargo em até 6%.

De acordo com o autor, deputado Marcelo Ramos, é importante equiparar os percentuais de dedução do Imposto de Renda devido entre doações efetuadas no ano anterior (ano calendário) e aquelas efetuadas no momento da declaração.

“A epidemia do novo coronavírus mostra que o brasileiro é dotado de profundo espírito de solidariedade, e é fundamental a possibilidade de dedução do IR para as doações efetuadas no mesmo exercício”, afirmou.

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Dedução doação

De acordo com a proposta, a partir do exercício de 2021, ano-calendário de 2020, as doações de pessoas físicas poderão ser deduzidas do imposto sobre a renda apurado na Declaração de Ajuste Anual.

A doação poderá ser deduzida até o limite de 6% do imposto sobre a renda apurado na declaração. Contudo, a medida não se aplica à pessoa física que:

- utilizar o desconto simplificado;

- apresentar declaração em formulário; ou

- entregar a declaração fora do prazo.

Além disso, o texto ressalta que a norma só se aplica às doações em espécie e não exclui ou reduz outros benefícios ou deduções em vigor.

O pagamento da doação deve ser efetuado até a data de vencimento da primeira quota ou quota única do imposto, observadas as instruções específicas da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania._

A proposta é do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ) e altera a Lei Complementar 167/19, que criou as ESCs, um tipo de financeira que realiza operações de empréstimo exclusivamente com recursos próprios.

De acordo com o texto, além de permitir a participação de empresas não financeiras nesse mercado, o texto do deputado acaba com uma série de limitações legais existem para a atuação das ESCs. As principais são:

permite a concessão de empréstimos para indivíduos e médias empresas (atualmente o benefício é restrito a microempreendedores);

possibilita a participação das pessoas físicas em mais de uma ESC;

autoriza a atuação em mais de um município.

O projeto também acaba com o limite de receita bruta anual da ESC (até R$ R$ 4,8 milhões).

Para o deputado autor da proposta, as regras atuais representam uma “amarra” para o desenvolvimento desse tipo de negócio. Na prática, segundo ele, impedem que as ESCs aproveitem todas as potencialidades do mercado onde atuam.

“Em tempos de crise de acesso ao crédito relacionado ao Covid-19, com impactos particularmente proeminentes sobre indivíduos, microempreendedores e pequenas e médias empresas, a busca de maior flexibilização do arcabouço regulatório das ESCs é mais do que bem-vinda, é uma medida urgente”, disse.

Informações cadastrais

O projeto prevê ainda mais duas mudanças. Primeiro, faculta o acesso das ESCs às informações cadastrais não sigilosas mantidas pelo Banco Central, como de emitentes de cheques sem fundo e devedores inadimplentes.

O acesso, porém, deverá seguir as exigências da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) .

A segunda medida é admitir o uso de boletos bancários para cobrança e pagamento dos empréstimos. Hoje, toda a transação entre a ESC e o tomador do empréstimo é realizada mediante débito e crédito em contas bancárias.

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