Quem pode perder direito ao auxílio?

Existem algumas situações que podem permitir que você deixe de receber o Auxílio Emergencial, em tese, deixar de receber pode não ser algo tão ruim, pois um dos principais motivos que suspende o pagamento é o aumento da renda familiar.

Para quem não sabe, entre o pagamento de cada parcela, o governo faz uma reanalise com os dados de todos os beneficiários onde a reanalise tem como objetivo verificar se o cidadão continua tendo os requisitos para o recebimento do Auxílio Emergencial.

Conheça os motivos que podem excluir você dos próximos pagamentos:

- Contratação no período: o usuário conseguiu um emprego formal durante o intervalo de tempo de recebimento do auxílio. A regra também se aplica a membros, caso faça a renda familiar subir para além do estabelecido;

- Recebimento de seguro-desemprego: os beneficiários que começaram a receber o seguro-desemprego depois da aprovação do cadastro, não podem acumular os benefícios;

- Recebimento de benefícios previdenciários: caso o usuário comece a receber aposentadoria, pensão, auxílio-doença ou suporte de  programas de transferência de renda do governo (com exceção do Bolsa Família). Essa regra também inclui membros da família;

- Aumento da renda familiar: se, por qualquer outro motivo, a renda mensal por membro da família ultrapassar meio salário mínimo (R$ 522,50) ou renda familiar total de até R$ 3.135;

- INSS: fez contribuição individual ao INSS sobre um valor superior a R$ 3.135 ou que indique renda por pessoa acima de R$ 522,50;

- Recebimento de prestação de serviços: empresa para a qual o beneficiário presta serviço realizou pagamento  superior a R$ 3.135 ou que indique renda por pessoa acima de R$ 522,00.

A atualização dos dados também pode ser feita de forma automática na base de dados do Ministério da Cidadania, o que pode acarretar na suspensão do pagamento. Mas, segundo a pasta, após confirmada a elegibilidade do CPF, o pagamento é liberado.

Calendário da 4ª e 5ª parcela

Pedro Guimarães, presidente da Caixa Econômica Federal informou que já existe um calendário pré definido, mas que o cronograma deve seguir os modelos dos pagamentos anteriores. Não foram divulgados os cronograma ainda. Mas assim como nas outras parcelas, o pagamento vai priorizar o depósito via conta poupança social digital.

De acordo com Pedro Guimarães, os depósitos vão acontecer na conta digital em julho e agosto e ainda afirmou que metade dos cidadãos que recebem o auxílio estão gastando o dinheiro antes das datas de saque, que demoram mais.

Calendário para inscritos no Bolsa Família

Diferente dos beneficiários inscritos no Auxílio Emergencial por intermédio de aplicativo, site ou cadastrados no CadÚnico, os beneficiários inscritos no Bolsa Família seguem um cronograma recorrente de pagamentos. Em outras palavras já existe um cronograma de pagamentos que deve ocorrer neste mês de Julho.

O pagamento do Auxílio Emergencial para cadastrados no Bolsa Família acontecem de acordo com o último digito do Número de Identificação Social (NIS). Precisa ser lembrado que diferente dos outros beneficiários do programa, os inscritos no Bolsa Família já possuem seu calendário pré-definido de acordo com o NIS.

Assim como nas três primeiras parcelas, não será necessário fazer nenhum tipo de solicitação especial para continuar recebendo o auxílio emergencial.

Confira o calendário da quarta (4ª) parcela do Auxílio Emergencial do Bolsa Família (de acordo com o número final do NIS):_

A MP determina que as empresas podem negociar com seus funcionários um acordo para redução temporária da jornada de trabalho e salário ou até mesmo a suspensão do contrato de trabalho. Para não ficar desamparado o governo acaba pro ajudar o trabalhador com uma reserva que pode chegar até R$ 1.813,03 ao mês.

O principal objetivo da medida é conseguir frear as demissões e conseguir garantir uma estabilidade para o setor empregatício.

Quem tem direito ao BEm?

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O Benefício Emergencial é unicamente destinado aos trabalhadores com carteira assinada e que fizeram acordo para redução temporária da jornada de trabalho, salário ou do contrato de trabalho.

Vale lembrar que também podem ter direito os trabalhadores intermitentes, ou seja, os trabalhadores que não possuem jornada nem salário fíxo, mas que tenham tido suas carteiras de trabalho assinada até 1 de abril de 2020.

Quanto posso receber?

Muitos brasileiros se confundem entre o Auxílio Emergencial e o Beneficio Emergencial. Diferente do Auxílio Emergencial que paga um valor fixo de R$ 600 para os informais, o BEm paga um valor que pode variar de R$ 261,25 até R$ 1.813,03 por parcela. O cálculo de quanto você pode receber é definido de acordo o saldo total do seguro-desemprego, usado nos casos de demissão.

A redução da jornada de trabalho pode variar entre 25%, 50% e 70%, assim como os descontos de salário também podem ter essa variação. Sendo assim o valor do benefício é correspondendo a um desses percentuais aplicados sobre o seguro-desemprego.

Já no caso de suspensão total do contrato de trabalho o pagamento é de 100% do valor do seguro-desemprego, ou 70%, caso a empresa teve rendimento bruto acima de R$ 4,8 milhões em 2019. A regra não se aplica aos intermitentes, que recebem a quantia fixa de R$ 600,00.

Como receber o beneficio emergencial BEM?

Será realizado por crédito em conta poupança em nome do trabalhador ou em Conta Social Digital, aberta automaticamente pela Caixa em caso de:

- não tiver sido informada conta no ato da adesão;

- houver impedimento para o crédito na conta indicada;

- houver erros nos dados da conta informada.

A movimentação da conta poupança social CAIXA poderá ser efetuada com o uso do aplicativo CAIXA Tem, disponível para download nas lojas Android e IOS. O benefício não poderá ser depositado em nome de terceiros._

A aposentadoria especial é um benefício do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) concedido ao cidadão que trabalha exposto a agentes nocivos à saúde, como calor ou ruído, de forma contínua e ininterrupta, em níveis de exposição acima dos limites estabelecidos em legislação própria.

Em razão disso, esse segurado tem direito a se aposentar com menos tempo de contribuição que os demais.

A mesma lei que exige a comprovação da exposição a fatores de risco (8.213/91) condiciona a concessão do benefício diferenciado ao afastamento imediato da atividade nociva, sob pena de cancelamento da aposentadoria.

Conheça o histórico do Tema 709 no STF

Esse impedimento, entretanto, havia sido derrubado pelo Recurso Extraordinário n.º 788.092, reconhecido como de repercussão geral pelo plenário da Suprema Corte, permitindo que o trabalhador continuasse trabalhando mesmo após a aposentadoria, agora o cenário é outro.

Acontece que o mais recente RE foi interposto pelo INSS – Instituto Nacional do Seguro Social contra acórdão do TRF da 4ª região, que assegurou a uma pessoa o direito à percepção do benefício de aposentadoria especial independentemente do seu afastamento das atividades laborais sujeitas a condições nocivas.

O INSS alegou a violação às normas contidas nos artigos 5º, inciso XIII; 7º, inciso XXXIII; 201, caput, e parágrafo 1º, da CF e sustenta a constitucionalidade do dispositivo da lei 8.213/91 que prevê o cancelamento (parágrafo 8º do artigo 57) da aposentadoria.

Decisão do Supremo

Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal decidiu que os beneficiários de aposentadoria especial devem sim se afastarem da atividade nociva após a concessão da aposentadoria.

O que contraria a jurisprudência até então firmada em todo o território nacional no sentido de considerar inconstitucional a exigência do afastamento.

A tese de repercussão geral fixada foi dividida em dois enunciados:

1. É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não.

2. Nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros. Efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial a implantação do benefício, uma vez verificado o retorno ao labor nocivo ou sua continuidade, cessará o benefício previdenciário em questão.

INSS Doenças

Atenção! Não é definitivo!

É importante ressaltar que essa decisão ainda não transitou em julgado, portanto cabe recurso para buscar a modulação dos efeitos, assim saberemos o real alcance dessa decisão, visto que durante o julgamento já foi negado o pedido para fixar como data de início das aposentadorias especiais a data de afastamento da atividade.

Vale lembrar que deverá ser respeitado o devido processo legal, desse modo o INSS não vai simplesmente cancelar a aposentadoria especial daquele trabalhador que continua trabalhando.

O aposentado deverá ser notificado a apresentar defesa em procedimento administrativo, onde poderá produzir provas que houve alteração na forma do trabalho após a aposentadoria.

Já nos casos dos benefícios concedidos por decisão judicial, a continuidade da atividade durante a tramitação do processo deverá ser justificada como uma decorrência da própria negativa da previdência em conceder a aposentadoria.

É importante destacar que a decisão não atinge os beneficiados pela aposentadoria especial nos regimes próprios, a previdência do servidor público.

Contudo, no que tange ao servidor que possuí dois ou mais vínculos de atividade especial a lei é omissa neste aspecto, apenas as jurisprudências futuras responderão se a aposentadoria num vínculo ensejaria o necessário afastamento no outro.

Na dúvida, procure a ajuda de um especialista

Para aqueles que ainda não conseguiram a sua aposentadoria especial, é fundamental que você não desista de reivindicar seus direitos por conta de uma negativa do INSS.

O entendimento na esfera judicial é diferente e são muitas as decisões favoráveis ao trabalhador. Se necessário, procure o auxílio de um profissional especializado._

A partir de agora, o sistema permite a geração de dois DAS com vencimentos distintos para os períodos de apuração (PA) 03 a 05/2020, um para tributos federais e outro para tributos regionais (ICMS e/ou ISS).

No que diz respeito ao PGDAS-D, os tributos federais foram prorrogados por seis meses; o ICMS e ISS por três meses. A tabela abaixo apresenta os prazos para recolhimento concedidos pela referida Resolução.

Em função dos impactos da pandemia da Covid-19, o Comitê Gestor do Simples Nacional tem tomado medidas para amenizar os efeitos da crise. A prorrogação dos tributos foi uma delas.

Contudo, para as empresas com sede em Iúna/ES e Conceição do Castelo/ES, municípios atingidos por desastre natural com decretação de calamidade pública e abrangidos pela Portaria CGSN/SE nº 73/2020, para o PA 03/2020, prevalece a data de vencimento de 30/10/2020, tanto para tributos federais quanto para ICMS/ISS._

Contudo, de acordo com Mourival Boaventura Ribeiro, sócio da Boaventura Ribeiro Advogados e advogado especializado em direito trabalhista, ocorrendo a suspensão do contrato de trabalho e sendo esta por período superior a 15 dias, o empregado deixará de receber o correspondente pagamento de férias e 13º salário por ocasião do período. Além disso, o empregador fica desobrigado a recolher do FGTS.

Suspensão de contrato

Segundo o especialista, a legislação trabalhista diferencia a interrupção da suspensão do contrato de trabalho.

Na interrupção, o empregado continua recebendo salários e prevalece a contagem do tempo de serviço para fins previdenciários. São exemplos comuns o afastamento do empregado em virtude de casamento, nascimento de filho, afastamento por doença, dentre outros.

Já na suspensão do contrato não existe qualquer obrigação da empresa ao pagamento de salários e, por conseguinte o período de afastamento não será considerado para contagem de tempo de serviço.

Direitos Trabalhistas

Assim, embora a MP 936 tenha como objetivo assegurar o Emprego e Renda nessa época de Pandemia, diversos direitos dos trabalhadores podem ter ficado de lado.

“Não ocorre a contagem da fração relativa ao 13º salário ao final do exercício ou, das férias por ocasião do período aquisitivo, tampouco, haverá recolhimento relativo ao FGTS ou ao INSS”, explica o advogado.

Ou seja, o empregado ainda sentirá os efeitos da crise mais uma vez no fim do ano com a redução proporcional do 13° salário e redução no período de férias futuras.

“Isso reforça a necessidade de organização e planejamento”, conclui Mourival._

Empresas de todos os portes e segmentos registraram desequilíbrio nas contas e grande dificuldade de manter a receita no mesmo ritmo de antes das restrições na circulação de pessoas e mercadorias.

O pedido de recuperação judicial é um recurso comum em países como os Estados Unidos da América e o Canadá. Já no Brasil, especialistas apontam que o recurso é procurado mais raramente e, muitas vezes, só quando as empresas já estão em um estado avançado de degradação financeira.

Dados da Boa Vista Serviços mostram que os pedidos cresceram em 68,5% no país, entre abril e maio deste ano, mas recuaram em 40,3% quando comparados ao mesmo mês do ano anterior.

Pedidos de recuperação judicial

De acordo com Leonardo Nascimento, especialista em recuperação judicial, em entrevista à CNN Business, disse que muitas empresas já consultaram os balanços, mais ainda não avançaram com o processo.

“Existe, por parte de alguns empresários, certa antecipação neste diagnóstico, porque ainda não temos a real dimensão da crise”, diz.

Já o juiz titular da 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos de Arbitragem, Recuperação Extrajudicial, Judicial e Falências de São Paulo, Marcello do Amaral Perino, conta que também existe um período de espera por parte dos escritórios de advocacia para entender quais serão as normas vigentes antes de iniciar um pedido de recuperação.

“A gente teme que venha uma enxurrada destes processos em setembro, outubro e novembro”, explicou também em entrevista à CNN Business.

Para os especialistas, parte dessa expectativa gira em torno do Projeto de Lei 1.397/2020 que está em análise no Senado. O texto altera a Lei de Falência para suspender por 30 dias a cobrança de dívidas e criar um sistema preventivo de negociação para dar maior proteção e evitar o fechamento de empresas durante a pandemia.

Centros de mediação

Outra situação que está segurando o aumento de pedidos de recuperação judicial é o fato do Superior Tribunal de Justiça tem recomendado que os tribunais estruturem centros de mediação para filtrar e orientar cada caso antes que ele se torne um processo de fato.

Diante dessa orientação, o Tribunal de Justiça de São Paulo já começou a colocar as orientações em prática.

Dados do Sebrae revelam que 99% dos negócios existentes no Brasil são micro e pequenas empresas (MPE) e o modelo de recuperação judicial atual é lento e, por isso, não atende as necessidades desse grupo.

Existe ainda um situação agravante nesse cenário financeiro empresarial. No caso de declaração de falência de um negócio, o empresário fica restrito de voltar ao mercado pelo período de cinco anos.

Diante disso, especialistas em administração judicial acreditam que muitas dessas MPEs, quando se encontram em dificuldade financeira, não questionam procurar ajuda da justiça e preferem abrir outra empresa no nome de outra pessoa.

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O encaminhamento foi realizado por meio do Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) e da Caixa postal localizada no e-CAC. Esses comunicados acompanham valores da receita bruta de cada negócio.

Esse dado foi levantado com base nas declarações desses contribuintes ao Fisco e tem a finalidade de viabilizar a análise sobre a linha de crédito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) junto às instituições financeiras.

Contudo, o Conselho Federal de Contabilidade orienta os profissionais da contabilidade que abram e analisem esses documentos, que informam aos empresários se podem obter crédito e qual valor teriam disponível. Em seguida, enviem para seus clientes e façam o assessoramento sobre a adesão ao Pronampe.

Comunicado Pronampe

Terão acesso ao recurso às micros e pequenas constituídas ao longo de 2019. O programa não alcança empresas abertas em 2020.

Somente receberão os comunicados às empresas que declararam suas receitas corretamente. No caso das micros e pequenas do Simples, a declaração das receitas é feita por meio do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional.

Caso exista divergência na informação da receita bruta ou a arrecadação não tenha sido informada, a retificação ou inclusão da informação de receita bruta deverá ser feita.

No caso das empresas de fora do Simples, só serão comunicadas aquelas que declararam suas receitas via Escrituração Contábil Fiscal (ECF).

Pronampe

O Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) é destinado a:

- Microempresas com faturamento de até R$ 360 mil por ano; e

- Pequenas empresas com faturamento anual de de R$ 360 mil a R$ 4,8 milhões.

- Para novas companhias, com menos de um ano de funcionamento, o limite do empréstimo será de até metade do capital social ou de 30% da média do faturamento mensal.

O valor poderá ser dividido em até 36 parcelas. A taxa de juros anual máxima será igual à Taxa Selic (atualmente em 3% ao ano), acrescida de 1,25%.

As micro e pequenas empresas poderão usar os recursos obtidos para investimentos, para pagar salário dos funcionários ou para o capital de giro, com despesas como água, luz, aluguel, reposição de estoque, entre outras. O projeto proíbe o uso dos recursos para distribuição de lucros e dividendos entre os sócios do negócio._

Prazos estendidos

Devido as medidas temporárias de prevenção ao contágio do novo corona vírus, alguns procedimentos foram suspensos pelo prazo de 90 dias e elencados na Portaria n° 15.413/20, conforme segue:

- o prazo para impugnação e o prazo para recurso de decisão proferida no âmbito do Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade - PARR, previstos, respectivamente, nos arts. 3º e 6º da Portaria PGFN n. 948, de 15 de setembro de 2017;

- o prazo para apresentação de manifestação de inconformidade e o prazo para recurso contra a decisão que a apreciar no âmbito do processo de exclusão do Programa Especial de Regularização Tributária - Pert, previstos no art. 18 da Portaria PGFN n. 690, de 29 de junho de 2017;

- o prazo para oferta antecipada de garantia em execução fiscal, o prazo apresentação de Pedido de Revisão de Dívida Inscrita - PRDI e o prazo para recurso contra a decisão que o indeferir, previstos, respectivamente, no art. 6º, inciso II, e no art. 20 da Portaria PGFN n. 33, de 08 de fevereiro de 2018.

 - apresentação a protesto de certidões de dívida ativa;

- instauração de novos Procedimentos Administrativos de Reconhecimento de Responsabilidade - PARR.

- o início de procedimentos de exclusão de contribuintes de parcelamentos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional por inadimplência de parcelas.

Esse prazo agora encontra-se estendido até o fim do mês, dia 31 de julho.

Outra prorrogação trazida no Decreto de hoje, trata-se da transação extraordinária que tinha data de término dia 30 de junho e prorrogou-se até 31 de julho.

Transação extraordinária

É o serviço que possibilita ao contribuinte que não cometeu fraudes e que possua débitos inscritos em dívida ativa da União, especialmente os considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação e que se enquadre nas modalidades previstas na legislação, regularizar sua situação fiscal perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) em condições diferenciadas.

A transação pretende ainda viabilizar a manutenção da empresa e dos empregos por ela gerados, estimular a atividade econômica e garantir recursos para as políticas públicas.

Modalidades

- Excepcional (Disponível para adesão a partir de 1º de julho)

- Extraordinária

- Por adesão

- Por proposta individual do contribuinte

- Por proposta individual da PGFN

Benefícios

- Desconto para os créditos considerados de difícil recuperação ou irrecuperáveis de até 50% sobre o valor total da dívida, que pode chegar a 70% em caso de pessoa natural, microempresa, empresa de pequeno porte, Santas Casas de Misericórdia, instituições de ensino, sociedades cooperativas e demais organizações da sociedade civil.

- Parcelamento do débito em até 84 meses, que pode chegar a 100 meses na hipótese de pessoa natural, microempresa, empresa de pequeno porte, Santas Casas de Misericórdia, instituições de ensino, sociedades cooperativas e demais organizações da sociedade civil.

- Carência de até 180 dias para início do pagamento, no caso de empresas em processo de recuperação judicial;

- Flexibilização das regras envolvendo prestação de garantias, penhora e alienação de bens;

- Possibilidade de amortizar ou liquidar a dívida com créditos líquidos e certos do contribuinte em desfavor da União ou precatórios federais próprios ou de terceiros.

Impedimentos

A legislação vigente veda a transação de débitos de multas criminais e a transação de débitos de Simples Nacional e FGTS ainda está pendente de normatização._