Logo na admissão, o empregado assina uma declaração ao empregador, informando o seu endereço residencial e a quantidade de vales que precisará por dia. Na hipótese de mudança de endereço, o empregado deverá informar ao empregador para verificar se o benefício deverá ser alterado. É ônus do empregador verificar se os dados informados pelo empregado procedem.

Para o fornecimento de vale-transporte, é considerado o trabalhador que utiliza o sistema de transportes tanto intermunicipal quanto interestadual, sem distância mínima. Mas atenção: não é considerado vale-transporte pela legislação o vale combustível ou o pagamento de valores antecipados, correspondentes ao transporte do funcionário.

Cabe ressaltar também que o vale-transporte não integra a remuneração salarial do empregado, o que significa que não será contabilizado para contribuições previdenciárias, FGTS e imposto de renda.

Além disso, se o empregador fornecer meio de transporte gratuito para os funcionários para o percurso de ida e volta ao local de trabalho, não terá obrigação de fornecer o vale-transporte. Nesse caso, o meio de transporte deve compreender todo o percurso. Se não compreender, o vale-transporte deverá ser fornecido para o trajeto não realizado pela locomoção fornecida pelo empregador.

Desconto vale-transporte

O empregador está autorizado a descontar na folha de pagamento o percentual de até 6% sobre o valor do salário básico do empregado pelo vale-transporte fornecido. Isso significa que esse percentual não será descontado de outros benefícios, como horas extras, comissões, dentre outras.

No entanto, caso o valor correspondente ao vale-transporte seja inferior a 6% do salário básico, o percentual do desconto será reduzido de forma proporcional.

No caso de demissão, admissão ou férias, o percentual de 6% será descontado do salário básico proporcional aos dias trabalhados dentro do mês. Se o empregado recebeu o vale-transporte no início do mês, deverá devolver ao empregador os vales não utilizados, ou este último descontará do acerto o valor correspondente a eles.

Cálculo vale-transporte

Vamos considerar um funcionário que receba um salário básico de R$ 2.000 por mês e utilize 2 vales-transportes por dia para ir e voltar do trabalho. Para esse cálculo, vamos estabelecer o valor do vale-transporte em R$ 2,50.

Para 22 dias trabalhados durante o mês, temos um total de 44 vales-transportes necessários ao empregado nesse período (2 x 22 = 44). Então, o valor final dos vales-transportes fornecidos no mês será de R$ 110 (44 x 2,50 = 110).

Vejamos: se o desconto total do vale-transporte deve ser de até 6% do valor do salário básico, no exemplo apresentado o desconto total deveria ser de até R$ 120(2.000 x 6% = 120). Como o valor total dos vales-transportes é de R$ 110, será este o valor descontado do salário básico, e não o valor de R$ 120.

Por outro lado, caso o valor total do vale-transporte ultrapassasse o limite dos R$ 120, somente R$ 120 poderiam ser descontados do salário básico do funcionário. Nessas situações, é o empregador que deve arcar com o excedente. Agora você já está por dentro de todos os detalhes sobre vale-transporte e o seu desconto na folha de pagamento.

Vale-transporte na pandemia

O vale transporte é o único benefício que a empresa pode deixar de pagar ao seu funcionário durante a pandemia.

Isso se deve ao fato de que, por estarem trabalhando de casa durante essa crise do coronavírus, os trabalhadores não estão mais utilizando transportes públicos ou pessoais para se locomover ao trabalho. Ou seja, sem a necessidade de usar o meio de transporte para ir trabalhar, também não há motivo ou necessidade da empresa continuar pagando pelo vale transporte.

No entanto, em casos onde a empresa já havia adquirido vales transportes para os funcionários antes da quarentena entrar em efeito e os trabalhadores começarem o home office, então esse crédito poderá ser descontado e utilizado futuramente, quando os trabalhos presenciais forem retomados.

Mas vale lembrar que se o trabalhador utilizar esse crédito por motivos pessoais enquanto ainda estiver trabalhando de home office, o mesmo terá que arcar com os custos e pagar o transporte com o próprio dinheiro quando seu trabalho presencial for retomado._

A medida foi criada pelo Governo para facilitar as linhas de créditos para empresas no período de crise econômica por conta da pandemia do novo coronavírus. Para isso, a MP instituiu o Programa Emergencial de Suporte a Empregos.

Programa Emergencial de Suporte a Empregos

Essa nova linha de crédito disponibilizada pela MP 944/20 poderá ser usada pelas empresas para fazer o pagamento de folha salarial de seus colaboradores. Sendo assim, é importante frisar que o valor do empréstimo será disponibilizado única e exclusivamente para custear as despesas com a folha de pagamento.

Além disso, o Programa Emergencial de Suporte a Empregos prevê que o período custeado pelo empréstimo será de até dois meses, sendo que o valor pode ser de até duas vezes o valor do salário mínimo por empregado. O prazo máximo para que as instituições financeiras formalizem a linha de crédito é até o dia 30 de junho de 2020.

As condições financeiras oferecidas para linha de crédito pela MP 944/20 são:

- Taxa de juros de 3,75% ao ano sobre o valor concedido;

- prazo de 36 meses para o pagamento do empréstimo;

- carência de 6 meses para início do pagamento, com capitalização de juros durante o período.

Quem pode aderir

Para aderir ao Programa proposto pela MP 944/20 é preciso ser empresário(a), sociedade ou cooperativa que tenha a receita bruta anual superior a R$ 360.000,00 igual ou menor que R$ 10.000.000,00. Sendo que o cálculo será feito com base nos recebimentos do ano de 2019.

Outro requisito importante para que a empresa receba essa linha de crédito, é que ela tenha sua folha de pagamento processada por alguma das instituições financeiras participantes do Programa Emergencial de Suporte ao Emprego.

Lembrando também, que as Instituições Financeiras podem considerar as restrições em sistemas de proteção ao crédito na data da contratação do empréstimo. As restrições são referentes aos últimos seis meses antecedentes à contratação.

Regras

A empresa contratante do empréstimo concedido nos limites da MP 944/20 deve prestar informações que sejam completamente verídicas, utilizar os recursos financeiros exclusivamente para o pagamento da folha salarial e se comprometer a não demitir os colaboradores sem justa causa no período especificado. Tal período vai desde a contratação do empréstimo até os 60 dias seguintes ao recebimento da última parcela da linha de crédito.

No caso em que alguma dessas obrigações não sejam cumpridas pela empresa, ela deverá, obrigatoriamente, fazer o pagamento antecipado da dívida advindo da linha de crédito, como forma de punição pelo inadimplemento das obrigações.

Além disso, se o contratante não pagar a dívida da forma devida, a instituição financeira contratada poderá fazer a cobrança em nome próprio. Ou seja, elas farão a cobrança de acordo com suas próprias políticas de crédito._

O projeto destina R$ 60 bilhões aos estados e municípios para as ações de prevenção e enfrentamento da crise da Covid-19. Aprovado em 6 de maio pelo Senado, o texto aguarda sanção presidencial.

Suspensão de dívidas

O art. 4º prevê a suspensão do pagamento das dívidas dos estados com a União e organismos nacionais e internacionais multilaterais de crédito, durante o ano de 2020. No ofício, o Comsefaz também defende o impedimento da União de executar as garantias e contragarantias das dívidas dos estados e municípios, previsto no mesmo artigo.

Para o Comsefaz, a União, enquanto garantidora dos contratos de financiamento, irá operar o seu papel de avalista dos débitos suspensos, segundo decisão soberana do Poder Legislativo, até o final desse exercício corrente. E em nada será prejudicada, uma vez que "apenas posterga a regular obrigação dos Estados".

Desta forma, as dívidas com as entidades internacionais deveriam ser cumpridas pela União, sem prejuízo para esta e para os bancos credores, como já ocorre no cotidiano dessas transações, segundo o Consefaz.

“As dúvidas quanto a essa matéria já foram dissipadas antecipadamente por liminares do Supremo Tribunal Federal, e são a práxis mesma adotada pelo Regime de Recuperação Fiscal estendido a alguns Estados”, diz o ofício, assinado por André Horta, diretor-institucional do Comsefaz._

Mitraud lembra que, com os estabelecimentos fechados, o trabalhador não tem como usufruir do crédito em cartão.

Pelo texto, a opção por receber o benefício em dinheiro poderá estar prevista em acordo coletivo de trabalho. O contratante deverá manter tratamento isonômico entre os trabalhadores independente da forma como o benefício for recebido.

Vale-alimentação

Instituído pela Lei 6.321/76, o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) atende trabalhadores de baixa renda (que ganham até cinco salários mínimos mensais). As empresas que aderem ao programa recebem desconto do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica.

Segundo Mitraud, a possibilidade de receber o benefício em dinheiro é ainda mais urgente com o surto de Covid-19, com estabelecimentos fechados em razão do isolamento social. “Para os funcionários, de nada adianta receber um crédito em cartão de vale refeição quando os restaurantes não estão funcionando por determinação do próprio poder público”, disse._

Isso decorre em função da redução significativa no consumo de bens e serviços. Nesse sentido, o aprimoramento da Lei de Recuperação e Falência (n.º 11.101/2005) se faz necessário para agilizar esse processo.

De acordo com a Fecomércio SP, as regras atuais precisam ser flexibilizadas para se adaptarem a essa nova realidade.

Projeto

Para tanto, o deputado Hugo Leal apresentou recentemente o Projeto de Lei n.o 1.397/2020, que cria, dentro da própria lei de falências em vigor, condições específicas e temporárias para o enfrentamento da crise. Objetivam a promoção e o desenvolvimento de processos mais simples no âmbito de recuperação e falência, até dezembro de 2020, ou enquanto durar o estado de calamidade pública.

O PL prevê, dentre outras medidas, a prorrogação de prazos para recuperação extrajudicial e judicial; suspensão de ações de execução já em andamento, além da possibilidade de empresas em recuperação alterarem os planos apresentados inicialmente.

Recuperação judicial

A Lei n.º 11.101/2005 já prevê que com a adesão ao plano de recuperação é possível reunir credores e devedor dentro de um processo sistêmico e eficaz, o qual possibilita reordenar compromissos vencidos ou que estão prestes a vencer, proporcionando, assim, grandes possibilidades de preservação dos negócios.

Cabe ressaltar que as execuções de natureza fiscal não são suspensas durante o processo da recuperação judicial, sendo passíveis de parcelamento, nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica. Contudo, o aceite de um plano mal elaborado poderá ser irreversível, ocasionando a decretação de falência, que extingue pela via judicial a vida da empresa.

Para as micro e as pequenas empresas, as quais são garantidas condições simplificadas pela via constitucional, existe a possibilidade de um plano especial de recuperação, sendo dispensada a assembleia-geral de credores para deliberar sobre o plano, e o juiz concederá a recuperação judicial se atendidas as demais exigências da Lei em vigor.

Enquanto o PL n.o 1.397/2020 não for aprovado, o Conselho Nacional de Justiça já deliberou algumas recomendações aos juízes que apreciam a matéria, as quais versam sobre a prorrogação de prazos; suspensão ou alteração das assembleias presenciais de credores por aquelas de natureza virtual; além da possibilidade de empresas alterarem os planos em andamento, desde que comprovem que tiveram suas atividades e sua capacidade de cumprir suas obrigações afetadas pela crise atualmente posta.

Empresários

A aprovação do PL n.o 1.397/2020 se faz necessário para complementar as importantes recomendações realizadas pelo CNJ, e por consequência, trazer segurança jurídica ao empresariado.

Além disso, trará vantagem à recuperação judicial das micro e das pequenas empresas, prevendo parcelamento do plano de recuperação em até 60 vezes, com o pagamento da primeira parcela no prazo máximo de 360 dias, contado da distribuição do pedido de recuperação judicial ou de seu aditamento.

No entanto, a FecomercioSP aponta algumas objeções em relação ao PL, mais precisamente no Capítulo I – Do Sistema de Prevenção à Insolvência, Seção I – Da Suspensão Legal, Seção II – Da Negociação Preventiva, cujos mecanismos postos interferem diretamente nas relações havidas entre particulares, prática vedada pela Constituição Federal (artigo 170, parágrafo único), além de obrigar que empresários submetam seus respectivos contratos a jurisdição voluntária._

A data do pagamento varia de acordo com o valor e com o número final do benefício, excluindo-se o dígito. Os primeiros a receber são os que ganham até um salário mínimo (R$ 1.045, em 2020). Quem ganha acima do salário mínimo receberá a partir de 1º de junho. Veja o calendário mais abaixo.

Primeira parcela

A primeira parcela do 13º já foi paga entre 24 de abril e 8 de maio. Os segurados receberam 50% do valor do benefício. Na segunda parte do pagamento pode haver desconto do Imposto de Renda.

Segundo o INSS, 30,8 milhões de beneficiários receberão a segunda parcela do 13º, o equivalente a R$ 23,8 bilhões.

Têm direito ao pagamento antecipado os segurados que recebem aposentadoria, pensão, auxílio-doença, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão. Se o benefício está programado para acabar antes de 31 de dezembro de 2020, o segurado receberá o valor proporcional.

Segunda Parcela

As datas de pagamento variam conforme o valor a ser recebido e o número final do benefício, sem considerar o dígito. Por exemplo, se o número é 123.456.789 - 0, desconsidere o 0 (dígito). O número final é 9.

Até um salário mínimo_

Mais que um salário mínimo_

Inicialmente, a MP 927/2020 publicada no Diário Oficial da União restringia a possibilidade de doença-ocupacional para trabalhadores infestados. Colocava como exceção apenas nexos de causalidade, ou seja, comprovados.

Dias depois, o Supremo Tribunal Federal flexibilizou a medida ao considerar que a doença pode ser considerada como enfermidade vinculada ao trabalho. Isso possibilitou que mais trabalhadores pleiteassem o direito.

Para entender melhor o assunto, entrevistamos a advogada Talita Rezende, representante da área trabalhista do escritório Dosso Toledo Advogados. Dê o Play e confira a entrevista na íntegra.

Doença Ocupacional

Doenças ocupacionais são as que estão diretamente relacionadas à atividade desempenhada pelo trabalhador ou às condições de trabalho às quais ele está submetido.

O Supremo, ao reconhecer a Covid-19 como doença ocupacional, permite que trabalhadores de setores essenciais que forem contaminados possam ter acesso a benefícios como auxílio-doença, protegidos pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) .

Contudo, a advogada Talita Rezende alerta que nem sempre a contaminação por COVID-19 pode ser considerada doença ocupacional.

“O caso de médicos, por exemplo, que estão atuando em contato direto com pacientes infectados, têm o nexo causal é presumido. Ao contrário de profissionais de contabilidade, por exemplo, que estão trabalhando em home office”, explica.

Empresas

A advogada explica que é muito difícil comprovar por onde as pessoas são contaminadas pelo COVID-19. De qualquer forma, as empresas devem se prevenir.

“Para evitar problemas, cabe ao empregador demonstrar quais cuidados foram adotados para proteção dos empregados, como home office, afastamento do grupo de risco, distanciamento entre as mesas, fornecer máscaras e álcool em gel.

Além disso, ela explica que é importante que a empresa documente todas essas medidas.

“Caso ela for procurada por um auditor do trabalho poderá comprovar que tomou as medidas necessárias e poderá evitar possíveis multas e penalidades em caso de reclamação trabalhista”, conclui._

Com o resultado de maio, a expectativa dos brasileiros em relação à taxa de inflação retornou ao mínimo da série histórica da FGV.

A pesquisa é feita com base em entrevista a consumidores de sete capitais ((Porto Alegre, São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Salvador, Brasília e Recife), que respondem à seguinte pergunta: Na sua opinião, de quanto será a inflação brasileira nos próximos 12 meses?

“Após o susto com a aceleração dos preços dos alimentos no fim de março e abril, a expectativa de inflação dos consumidores volta ao menor nível da série histórica. Esse resultado é reflexo tanto de um cenário atípico de deflação de alguns dos principais itens, quanto da expectativa do mercado de valores, cada vez menores para a inflação oficial (IPCA)”, afirma Renata de Mello Franco, pesquisadora da FGV.

Ela acredita, no entanto, que, com a pandemia do novo coronavírus (covid-19), as famílias têm concentrado gastos com itens de maior necessidade, como os alimentos, cuja taxa tem ficado acima da média do IPCA, o que deve fazer com que os brasileiros passem a acreditar em uma inflação muito acima da projetada pelo mercado.

Edição: Graça Adjuto_